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LGPD entra na lista de garantias individuais da Constituição

Posted on 12 de dezembro de 2019 by Plugar

Na última terça-feira (10), a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A proposta também insere na Constituição a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras. Por ser considerado um direito fundamental de qualquer pessoa, a PEC determina ainda que compete à União legislar sobre o assunto. A medida tem como objetivo acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.

A LGPD foi aprovada em 2018 e deve entrar em vigor no Brasil em agosto de 2020.

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Fonte: IP News

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Posted in LGPD / Notícias Tagged , Análise de Dados, Big Data, Business Intelligence, Cenário e mercado, Data Science, E-book, Eventos, gestão do conhecimento, Governança, Guia, Infográfico, Inovação, Inteligência artificial, Inteligência Competitiva, Inteligência de Mercado, Inteligência Regulatória, Internet das Coisas (IoT), Licitações, Marketing, Monitoramento da concorrência, Monitoramento de normativas, Monitoramento do governo, Planilha, Profissional de Inteligência, Quiz, Registro eletrônico de Imóveis, Sistema Regulatório Brasileiro, Transformação Digital, volume de dados

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