Na última terça-feira (10), a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A proposta também insere na Constituição a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras. Por ser considerado um direito fundamental de qualquer pessoa, a PEC determina ainda que compete à União legislar sobre o assunto. A medida tem como objetivo acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.
A LGPD foi aprovada em 2018 e deve entrar em vigor no Brasil em agosto de 2020.
Fonte: IP News
